MPE promove audiência pública para esclarecer população sobre direitos dos usuários dos serviços públicos

Com o objetivo de esclarecer a população sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Alto Araguaia, promoverá neste sábado uma audiência pública sobre o assunto. O início do evento será às 9h30 (horário de Brasília), no auditório da Promotoria de Justiça.

De acordo com o promotor que atua no município, Márcio Florestan Berestinas, durante a audiência serão repassadas várias informações sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos. Entre os assuntos a serem abordados está a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a devolução em dobro dos valores pagos pelos consumidores nas contas de telefonia fixa, nos últimos cinco anos, referentes ao PIS e Cofins.

Pretendemos esclarecer aos consumidores sobre a decisão do STJ e repassar as informações necessárias sobre os procedimentos que devem ser adotados junto ao Juizado Especial para assegurar essa devolução, informou o promotor de Justiça.

Segundo ele, o STJ decidiu que não existe previsão legal autorizando as concessionárias de telefonia fixa a repassar para os consumidores os valores referentes aos tributos denominados PIS e COFINS. Os consumidores que foram indevidamente cobrados em relação a tais valores têm direito à obtenção do valor em dobro da quantia paga, acrescido de juros e correção monetária, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor", explicou